AREsp 2618301 - DECISAO

AREsp 2618301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por JOSÉ DIVINO e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada diz respeito a competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, fraude ou culpa grave nos atos judiciais que ensejassem a responsabilização do Estado, não comprovando dano e nexo causal que justificassem indenização.

Parties
Agravante: JOSÉ DIVINO; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Duração Razoável Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Duração Razoável Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ DIVINO

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Responsabilidade do Estado por demora ou extravio de autos judiciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por JOSÉ DIVINO e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada diz respeito a competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, fraude ou culpa grave nos atos judiciais que ensejassem a responsabilização do Estado, não comprovando dano e nexo causal que justificassem indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.