AREsp 2601877 - DECISAO

AREsp 2601877 - DECISAO

Por se tratar de causa de pedir idêntica à controvérsia afetada ao Tema 1.122/STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fundamento no art. 1030, III do CPC/2015, para que o recurso fique aguardando o julgamento do Tema 1.122/STJ e, posteriormente, sejam adotadas as providências do art. 1040 do CPC/2015; a admissibilidade do recurso especial foi também obstada pela necessidade de revolvimento do probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1.122/stj
Outcome
Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1.122/STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito Por Animal Na Pista De Rolamento, Legitimidade Passiva Do DNIT, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação (tema 1.122/stj), Súmula 7/stj E Revolvimento De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Por Animal Na Pista De Rolamento Legitimidade Passiva Do DNIT +2 more

Case Brief

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Parties

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1.122/stj

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por acidente causado por animal na pista
  2. 2 caráter objetivo ou subjetivo da responsabilidade em acidentes com animais
  3. 3 disputa sobre competência da Polícia Rodoviária Federal vs dever de administração do DNIT

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir idêntica à controvérsia afetada ao Tema 1.122/STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fundamento no art. 1030, III do CPC/2015, para que o recurso fique aguardando o julgamento do Tema 1.122/STJ e, posteriormente, sejam adotadas as providências do art. 1040 do CPC/2015; a admissibilidade do recurso especial foi também obstada pela necessidade de revolvimento do probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1.122/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, com a respectiva baixa, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.122/STJ, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se.