REsp 2134075 - DECISAO

REsp 2134075 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; o Tribunal de origem, com base na prova pericial e testemunhal, concluiu pela ausência de nexo causal entre a lesão do autor e acidente de trabalho, afastando a responsabilidade do Estado e os pedidos de pensão e indenização; sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), e não havendo prequestionamento suficiente de alguns dispositivos, aplica-se o óbice sumular, resultando no conhecimento parcial do recurso e seu desprovimento nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Acidente De Trabalho, Dano Moral, Pensão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Acidente De Trabalho Dano Moral Pensão +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegada)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; o Tribunal de origem, com base na prova pericial e testemunhal, concluiu pela ausência de nexo causal entre a lesão do autor e acidente de trabalho, afastando a responsabilidade do Estado e os pedidos de pensão e indenização; sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), e não havendo prequestionamento suficiente de alguns dispositivos, aplica-se o óbice sumular, resultando no conhecimento parcial do recurso e seu desprovimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.