AREsp 2596290 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base no Termo de Convênio e no laudo pericial que apurou falha na prestação do serviço e nexo de causalidade, reconheceu a legitimidade passiva do Município; a revisão desses pontos demandaria reexame de prova ou interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Corréu: Maternidade de Campinas; Corré: Nina; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Convênio/contrato De Prestação De Serviços De Saúde, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Convênio/contrato De Prestação De Serviços De Saúde Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Maternidade de Campinas

Corréu

Nina

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 120 da Lei nº 14.133/21 e 70 da Lei nº 8.666/93 quanto à responsabilização solidária do Município
  2. 2 responsabilidade civil do Município por serviço delegado por convênio (legitimidade passiva)
  3. 3 ônus da prova sobre omissão do poder público (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base no Termo de Convênio e no laudo pericial que apurou falha na prestação do serviço e nexo de causalidade, reconheceu a legitimidade passiva do Município; a revisão desses pontos demandaria reexame de prova ou interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.