AREsp 2530231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais; o conjunto probatório demonstrou observância de protocolos e conduta exclusiva da vítima (recusa de tratamento e incerteza sobre administração de medicação), afastando o nexo causal e o dever de indenizar; aplicou-se o entendimento de que não é cabível reexame de provas no STJ e que a fundamentação adotada foi suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Autora / Paciente: Ana Paula Gonçalves; Hospital: Hospital Universitário Regional Norte do Paraná; Estabelecimento Hospitalar: Maternidade Municipal Lucilla Balladai; Ré / Entidade Ré: autarquia municipal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão E Fundamentação Da Sentença, Infecção Hospitalar, Laudo Pericial, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

Ana Paula Gonçalves

Parte Autora / Paciente

Hospital Universitário Regional Norte do Paraná

Hospital

Maternidade Municipal Lucilla Balladai

Estabelecimento Hospitalar

autarquia municipal

Ré / Entidade Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", CF)
  3. 3 nexo de causalidade entre atendimento médico e evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais; o conjunto probatório demonstrou observância de protocolos e conduta exclusiva da vítima (recusa de tratamento e incerteza sobre administração de medicação), afastando o nexo causal e o dever de indenizar; aplicou-se o entendimento de que não é cabível reexame de provas no STJ e que a fundamentação adotada foi suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.