REsp 1861821 - DECISAO

REsp 1861821 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (ônus da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação genérica quanto a dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), mantendo-se a conclusão do Tribunal a quo de que a FUNAI e a União respondem por culpa in vigilando/omissão na tutela e na demora no processo redemarcatório, e que os juros de mora incidem desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Ré: UNIÃO; Autor: Anísio de Souza; Autor: Joaquina Moreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo/recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Por Fato De Terceiro (culpa in Vigilando), Direitos Indígenas, Competência Da Justiça Federal (art. 109, XI, Cf/88), Juros De Mora, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Súmula (súmula 283/stf E Súmula 284/stf), Súmula 568/stj (decisão Monocrática)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Por Fato De Terceiro (culpa in Vigilando) Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal (art. 109, Xi, Cf/88) Juros De Mora +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante

UNIÃO

Ré

Anísio de Souza

Autor

Joaquina Moreira de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo/recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por atos de indígenas e dever de tutela da FUNAI e da União
  2. 2 natureza da responsabilidade (não se trata de responsabilidade objetiva do artigo 37, §6º da CF, mas de responsabilidade por fato de terceiro/culpa in vigilando aplicando regras do CC/1916)
  3. 3 incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (ônus da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação genérica quanto a dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), mantendo-se a conclusão do Tribunal a quo de que a FUNAI e a União respondem por culpa in vigilando/omissão na tutela e na demora no processo redemarcatório, e que os juros de mora incidem desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.