AREsp 2647925 - DECISAO

AREsp 2647925 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto às alegações de responsabilização subsidiária; não foi demonstrado nexo de causalidade nem omissão genérica do Município de São Paulo e da SPTrans, que não eram proprietários nem prestadores do serviço, de modo que a responsabilidade civil deve recair sobre o proprietário do veículo e as empresas consorciadas.

Parties
Agravante: LÚCIA REGINA COELHO; Agravante: FÁBIO COELHO AYRUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Omissão Administrativa, Indenização Por Dano Moral, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Omissão Administrativa Indenização Por Dano Moral Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

LÚCIA REGINA COELHO

Agravante

FÁBIO COELHO AYRUTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem com violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 se o Termo de Permissão (doc. 4) implicaria assunção de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo e da SPTrans
  3. 3 se existiu nexo de causalidade e omissão genérica do Município de São Paulo e da SPTrans que justificasse sua responsabilização subsidiária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto às alegações de responsabilização subsidiária; não foi demonstrado nexo de causalidade nem omissão genérica do Município de São Paulo e da SPTrans, que não eram proprietários nem prestadores do serviço, de modo que a responsabilidade civil deve recair sobre o proprietário do veículo e as empresas consorciadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.