AREsp 2377261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas no acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), tampouco impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a redução do valor da indenização implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando o quantum arbitrado irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP; Réu: Estado de São Paulo; Autora: AUTORA; Vítima: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Valor Da Indenização, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Fundamentação Deficiente Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +5 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

AUTORA

Autora

Vitor

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Decisão recorrida assentada em fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas no acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), tampouco impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a redução do valor da indenização implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando o quantum arbitrado irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)