AREsp 2397864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado; o acerto da decisão agravada dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Apelante: Distrito Federal; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico/negligência, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Perda De Chance
Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico/negligência Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Perda De Chance

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Apelante

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de fatos e riscos do paciente (art. 1.022 e art. 489, §1º CPC)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração da responsabilidade civil do Estado por imperícia/negligência no atendimento hospitalar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado; o acerto da decisão agravada dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso