AREsp 2533634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente manteve a improcedência diante da declaração de perdimento do veículo no processo criminal, sem indício de erro judiciário ou conduta ilícita estatal que autorizasse indenização.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Perdimento De Bens, Restituição De Coisa Apreendida, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão E Limite Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Perdimento De Bens Restituição De Coisa Apreendida Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilização civil do Estado por perda de veículo utilizado em prática delitiva?
  2. 2 Se a modificação da decisão de improcedência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
  3. 3 Se houve erro judiciário ou ato ilícito imputável ao magistrado que autorizasse indenização.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente manteve a improcedência diante da declaração de perdimento do veículo no processo criminal, sem indício de erro judiciário ou conduta ilícita estatal que autorizasse indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.