AREsp 2526278 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ), sendo suas alegações genéricas, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Pensionamento, Acidente Com Veículo Da Polícia Militar
Processual Civil Direito Constitucional E Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ), sendo suas alegações genéricas, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.