REsp 2127522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma das conclusões sobre a responsabilidade do Município e do valor das indenizações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum fixado não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Parte Autora: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autores

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma das conclusões sobre a responsabilidade do Município e do valor das indenizações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum fixado não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.