AREsp 2613165 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente fatos e provas, não havendo nos autos comprovação do nexo causal entre o infarto e o exercício do cargo, assédio moral ou negativa de socorro; seria necessário reexaminar prova pericial e demais provas para alterar o julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplica-se a teoria do risco administrativo com possibilidade de excludentes da responsabilidade.

Parties
Autor: apelante; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Assédio Moral, Acidente Em Serviço, Horas Extras, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Exoneração, Estabilidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Assédio Moral Acidente Em Serviço Horas Extras +6 more

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Parties

apelante

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nexo causal entre doença (infarto) e exercício do cargo/origem no trabalho
  2. 2 aplicação da teoria do risco administrativo e excludentes da responsabilidade (culpa da vítima, caso fortuito, força maior)
  3. 3 admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente fatos e provas, não havendo nos autos comprovação do nexo causal entre o infarto e o exercício do cargo, assédio moral ou negativa de socorro; seria necessário reexaminar prova pericial e demais provas para alterar o julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplica-se a teoria do risco administrativo com possibilidade de excludentes da responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.