AREsp 2641842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida, observando-se que eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que as questões relativas a honorários e admissibilidade encontram-se vinculadas aos temas de repercussão geral do STF (Tema 1002 e Tema 1022).

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravada: Elia Fatima Godoy Tatim; Recorrente Adesiva: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1022/1002)
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Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Elia Fatima Godoy Tatim

Agravada

Defensoria Pública do Estado

Recorrente Adesiva

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 indenização por danos morais decorrente de demora/recusa de fornecimento de exame médico
  3. 3 responsabilidade civil do Estado (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida, observando-se que eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que as questões relativas a honorários e admissibilidade encontram-se vinculadas aos temas de repercussão geral do STF (Tema 1002 e Tema 1022).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.