AREsp 2422754 - DECISAO

AREsp 2422754 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastada alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015); verificou-se insuficiência probatória para quantificar os danos materiais, razão pela qual a apuração do montante deve ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento; os lucros cessantes pleiteados foram considerados hipotéticos e não imputáveis à União em razão de sua atuação extracontratual e mais distante; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, o recurso ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SOMART ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Por Arbitramento Honorários Advocatícios

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Parties

SOMART ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 adequação da liquidação de sentença por arbitramento em face da alegação de sentença líquida (art. 491 CPC/2015)
  3. 3 suficiência probatória para quantificação dos danos materiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastada alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015); verificou-se insuficiência probatória para quantificar os danos materiais, razão pela qual a apuração do montante deve ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento; os lucros cessantes pleiteados foram considerados hipotéticos e não imputáveis à União em razão de sua atuação extracontratual e mais distante; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, o recurso ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.