AREsp 2220481 - ACORDAO

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Havendo acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral que fixou teses sobre responsabilidade estatal em operações policiais (Tema 1.237/STF), e sendo insuficiente a perícia inconclusiva para afastar responsabilidade, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se os julgamentos anteriores e determinando-se a devolução dos autos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MENDES FILHO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores anulados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual (instância de origem) para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Perícia Inconclusiva Não Afasta Responsabilidade Civil, Tema 1.237/stf, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Perícia Inconclusiva Não Afasta Responsabilidade Civil Tema 1.237/stf Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

ANTÔNIO MENDES FILHO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade
  2. 2 Efeito probatório da perícia inconclusiva na imputação de responsabilidade civil do Estado
  3. 3 Ônus da prova do ente federativo para demonstrar excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral que fixou teses sobre responsabilidade estatal em operações policiais (Tema 1.237/STF), e sendo insuficiente a perícia inconclusiva para afastar responsabilidade, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se os julgamentos anteriores e determinando-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores anulados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual (instância de origem) para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular os julgamentos anteriores