REsp 2144532 - DECISAO

REsp 2144532 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas (não houve omissão), houve prova do estado precário da rodovia federal e do nexo causal entre a omissão de manutenção e o acidente, e a alegação de reunião dos processos por conexão foi afastada em razão de já haver julgamento com trânsito em julgado no feito conexo, aplicando-se a Súmula 235/STJ; pela deficiência da fundamentação recursal incide a Súmula 284/STF. Impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios adicionais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: União Federal; Réu: Município de Nova Iguaçu; Réu: CEDAE; Autora: Janete; Autora: Ariane; Autor: Wallace; Autor: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Administrativa, Nexo Causal, Omissão Na Manutenção De Rodovia Federal, Conexão De Processos, Súmula 235 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Administrativa Nexo Causal Omissão Na Manutenção De Rodovia Federal Conexão De Processos +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente (recurso Especial)

União Federal

Réu

Município de Nova Iguaçu

Réu

CEDAE

Réu

Janete

Autora

Ariane

Autora

Wallace

Autor

João

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT por dano decorrente de condição precária de rodovia federal
  2. 2 Aplicação do art. 37, §6º da CF (responsabilidade civil do Estado)
  3. 3 Verificação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas (não houve omissão), houve prova do estado precário da rodovia federal e do nexo causal entre a omissão de manutenção e o acidente, e a alegação de reunião dos processos por conexão foi afastada em razão de já haver julgamento com trânsito em julgado no feito conexo, aplicando-se a Súmula 235/STJ; pela deficiência da fundamentação recursal incide a Súmula 284/STF. Impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios adicionais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).