REsp 1666782 - ACORDAO

REsp 1666782 - ACORDAO

Confrontando os fatos do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a atuação do IBAMA, ao limitar-se à autuação da RGE, contribuiu, ainda que indiretamente, para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos ambientais, de modo que a inclusão da União e do IBAMA entre os condenados solidariamente à recuperação da área degradada é adequada; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/ente Condenado Solidariamente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Dever Poder De Polícia Ambiental, Responsabilidade Solidária De Execução Subsidiária, Nexo De Causalidade No Dano Ambiental
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Dever Poder De Polícia Ambiental Responsabilidade Solidária De Execução Subsidiária Nexo De Causalidade No Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

UNIÃO

Réu/ente Condenado Solidariamente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do IBAMA e da União configura responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária
  2. 2 Se o entendimento do tribunal de origem contraria a jurisprudência do STJ sobre dever-poder de polícia ambiental
  3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, confrontar o acervo fático-probatório com a jurisprudência do STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Confrontando os fatos do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a atuação do IBAMA, ao limitar-se à autuação da RGE, contribuiu, ainda que indiretamente, para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos ambientais, de modo que a inclusão da União e do IBAMA entre os condenados solidariamente à recuperação da área degradada é adequada; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA.
  • Manter a inclusão da União e do IBAMA entre os condenados solidariamente à recuperação da área degradada.