REsp 1666782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, acertadamente, entendeu que a atuação da União, ao apenas repassar denúncias ao IBAMA, ainda que indireta, contribuiu para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos ambientais, justificando a inclusão da União entre os condenados solidariamente à recuperação da área degradada, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre omissão do ente federado e responsabilidade objetiva, solidária e de execução subsidiária.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: PROJETO MIRA-SERRA; Réu: IBAMA; Réu: SERGIO DA ROSA; Réu: LAURA DA SILVA ROSA; Réu: JOEVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Com Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Ente Federado, Dever Poder De Polícia Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade E Execução Subsidiária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Ente Federado Dever Poder De Polícia Ambiental Responsabilidade Objetiva Solidariedade E Execução Subsidiária

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

PROJETO MIRA-SERRA

Autor

IBAMA

Réu

SERGIO DA ROSA

Réu

LAURA DA SILVA ROSA

Réu

JOEVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Com Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a União pode ser responsabilizada por dano ambiental em razão de omissão frente ao dever de fiscalização
  2. 2 Qual é a natureza da responsabilidade do ente público (objetiva, solidária, de execução subsidiária)
  3. 3 Se o simples encaminhamento de denúncias ao órgão ambiental (IBAMA) afasta a responsabilidade do Poder Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, acertadamente, entendeu que a atuação da União, ao apenas repassar denúncias ao IBAMA, ainda que indireta, contribuiu para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos ambientais, justificando a inclusão da União entre os condenados solidariamente à recuperação da área degradada, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre omissão do ente federado e responsabilidade objetiva, solidária e de execução subsidiária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão que inseriu a União e o IBAMA entre os condenados solidariamente à recuperação da área degradada