REsp 2150492 - DECISAO

REsp 2150492 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal Regional quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, notadamente a existência de elementos novos consolidados nos autos (condenação do Delegado Protógenes Queiroz por vazamento de dados) capazes de influir no julgamento; houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram anulados e os autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias indicadas nos aclaratórios.

Parties
Autora: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Julgado No STJ Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Vazamento De Informações Sigilosas, Uso De Algemas, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Vazamento De Informações Sigilosas Uso De Algemas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Julgado No STJ Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União pela prisão temporária decretada no âmbito da Operação Satiagraha
  2. 2 responsabilidade da União pelo vazamento de informações sigilosas à imprensa
  3. 3 responsabilidade por uso de algemas e demais maus-tratos durante custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal Regional quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, notadamente a existência de elementos novos consolidados nos autos (condenação do Delegado Protógenes Queiroz por vazamento de dados) capazes de influir no julgamento; houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram anulados e os autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias indicadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Orders

  • Anular os embargos de declaração proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios, inclusive quanto aos fatos novos apontados (condenação do Delegado Protógenes Queiroz).