AREsp 2546932 - DECISAO

AREsp 2546932 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, entendendo que a revisão do quantum indenizatório acarretaria reexame fático-probatório vedado; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AUTOR/APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória Da Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora (selic, IPCA E), Pensão Mensal, EC Nº 113/2021
Reexame Necessário Apelação Cível Ação De Indenização Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais +6 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AUTOR/APELANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF no conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame fático-probatório do quantum indenizatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por atos dolosos de policiais militares

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, entendendo que a revisão do quantum indenizatório acarretaria reexame fático-probatório vedado; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 617/618).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.