AREsp 2619028 - DECISAO

AREsp 2619028 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve ofensa às normas processuais invocadas e, no mérito, não restou demonstrado nexo de causalidade suficiente entre suposta falha na prestação do serviço público de saúde pelo Distrito Federal e os danos alegados pela autora; documentos e termos de consentimento e protocolos indicam que foram prestadas informações e acompanhamento compatíveis, de modo que não se impõe a responsabilização estatal.

Parties
Agravante/autora: Amanda Cristina Passos dos Santos; Agravado/réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Informação, Consentimento Informado, Nexo De Causalidade, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Omissão De Prestação Jurisdicional, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Informação +7 more

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Parties

Amanda Cristina Passos dos Santos

Agravante/autora

Distrito Federal

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da responsabilidade civil do Estado por suposta falha na prestação do serviço público de saúde relacionada ao dispositivo Essure
  2. 2 existência e suficiência do dever de informação e do consentimento informado
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade entre conduta estatal e danos alegados

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve ofensa às normas processuais invocadas e, no mérito, não restou demonstrado nexo de causalidade suficiente entre suposta falha na prestação do serviço público de saúde pelo Distrito Federal e os danos alegados pela autora; documentos e termos de consentimento e protocolos indicam que foram prestadas informações e acompanhamento compatíveis, de modo que não se impõe a responsabilização estatal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se