AREsp 2636535 - DECISAO

AREsp 2636535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: a análise da ilegitimidade e da graduação da responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais invocados (óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além da impossibilidade de discutir interpretação de norma constitucional via recurso especial, competindo tal matéria ao STF; por tais motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Demandada/parte Recorrida: Município de Santa Maria; Parte Demandada/parte Recorrida: sociedade empresária (proprietários da boate)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Excludente De Causalidade (fato De Terceiro), Competência Municipal Vs Estadual, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Excludente De Causalidade (fato De Terceiro) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

Município de Santa Maria

Parte Demandada/parte Recorrida

sociedade empresária (proprietários da boate)

Parte Demandada/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva)
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil (graduação da responsabilidade)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sobre interpretação do art. 37, §6º, da CF (fato de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: a análise da ilegitimidade e da graduação da responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais invocados (óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além da impossibilidade de discutir interpretação de norma constitucional via recurso especial, competindo tal matéria ao STF; por tais motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).