AREsp 2573206 - DECISAO

AREsp 2573206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e a Corte de origem decidiu com base em valoração fático-probatória (revisão vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ); além disso, não se evidenciou prática de ato ilícito pelo INCRA, tendo sido providenciada substituição de lote em metragem suficiente, razão pela qual é descabida a indenização por lucros cessantes.

Parties
Agravante: CENORI MARIO CORDEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRA; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Lucros Cessantes, Assentamento Rural, Área De Preservação Permanente, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

CENORI MARIO CORDEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes por inclusão de lote em APP
  2. 2 responsabilidade do INCRA por ato ilícito ou descumprimento de obrigação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e a Corte de origem decidiu com base em valoração fático-probatória (revisão vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ); além disso, não se evidenciou prática de ato ilícito pelo INCRA, tendo sido providenciada substituição de lote em metragem suficiente, razão pela qual é descabida a indenização por lucros cessantes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015