AREsp 2491764 - DECISAO

AREsp 2491764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados não foram adequadamente prequestionados, parte das alegações referiam-se a portaria e instrução normativa insuscetíveis de exame no recurso especial, a insurgência contra a decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional implicou a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: WALDECIR GUIDOTTI; Agravante: GELSON APARECIDO GUIDOTTI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Exercício Do Poder De Polícia, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Exercício Do Poder De Polícia Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WALDECIR GUIDOTTI

Agravante

GELSON APARECIDO GUIDOTTI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC/2015
  3. 3 cabimento de recurso especial para impugnar portaria e instrução normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados não foram adequadamente prequestionados, parte das alegações referiam-se a portaria e instrução normativa insuscetíveis de exame no recurso especial, a insurgência contra a decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional implicou a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se