AREsp 2659445 - DECISAO

AREsp 2659445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Tejupá para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEJUPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TEJUPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF
  3. 3 necessidade de similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Tejupá para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.