AREsp 2630173 - DECISAO

AREsp 2630173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor fixado (R$ 85.000,00). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 944 do Código Civil relativa à suposta excessividade dos danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório perante o STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Teoria do Risco Administrativo (art. 37, §6º da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor fixado (R$ 85.000,00). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.