REsp 2150733 - DECISAO

REsp 2150733 - DECISAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015, verificou-se que o recurso especial pretendia, em grande medida, o reexame de matéria fático-probatória (valoração do quantum indenizatório), providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão recorrida; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dano Estético, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dano Estético Reexame De Prova E Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da Administração Pública (risco administrativo)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, verificou-se que o recurso especial pretendia, em grande medida, o reexame de matéria fático-probatória (valoração do quantum indenizatório), providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão recorrida; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.