REsp 2156631 - DECISAO

REsp 2156631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a pretensão recursal busca o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, que afastou a responsabilidade da União pelos danos morais por considerar que os atos que deram origem à demanda decorrem exclusivamente da instituição de ensino, inexistindo nexo causal imputável ao ente público, aplicando-se a Súmula 7/STJ; assim, não se pode analisar a alegada violação dos dispositivos indicado sem reavaliar provas.

Parties
Recorrente/autor: HELIO DAVI STABACH; Recorrida: UNIÃO; Demandada: Facultade SPEI; Demandada: UIEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Expedição De Diploma, Legitimidade Passiva Da União, Nexo Causal/culpa De Terceiro, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Expedição De Diploma Legitimidade Passiva Da União Nexo Causal/culpa De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO DAVI STABACH

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida

Facultade SPEI

Demandada

UIEB

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a União responde solidariamente pelos danos morais decorrentes da não expedição de diploma por IES privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 competência da Justiça Federal para discutir expedição de diploma (Tema 1154/STJ)
  3. 3 presença do nexo causal entre atuação estatal e dano moral reclamado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a pretensão recursal busca o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, que afastou a responsabilidade da União pelos danos morais por considerar que os atos que deram origem à demanda decorrem exclusivamente da instituição de ensino, inexistindo nexo causal imputável ao ente público, aplicando-se a Súmula 7/STJ; assim, não se pode analisar a alegada violação dos dispositivos indicado sem reavaliar provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.