AREsp 2657917 - DECISAO

AREsp 2657917 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará pela morte dos detentos, com base no entendimento do STF (Tema 592/RE 841526) e nas provas de falha no dever de guarda (entrada e uso de armas, mortes por projéteis e arma branca, superlotação), reconhecendo o dano moral coletivo e a razoabilidade do quantum fixado em R$ 300.000,00. Ademais, declarou inviável o reexame da matéria fático-probatória e da redução do valor indenizatório na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Coletivo, Direito Penitenciário, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Coletivo Direito Penitenciário Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado na guarda de detentos
  2. 2 nexo causal entre omissão estatal e mortes de detentos
  3. 3 cabimento de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará pela morte dos detentos, com base no entendimento do STF (Tema 592/RE 841526) e nas provas de falha no dever de guarda (entrada e uso de armas, mortes por projéteis e arma branca, superlotação), reconhecendo o dano moral coletivo e a razoabilidade do quantum fixado em R$ 300.000,00. Ademais, declarou inviável o reexame da matéria fático-probatória e da redução do valor indenizatório na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.