AREsp 2355291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), a pretensão deduzida depende de reexame de matéria fática e probatória vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ) e a legislação e jurisprudência aplicáveis (incluindo art. 45 da Lei 9.985/2000 e Súmula 284 do STF) afetam a possibilidade de indenização pleiteada.

Parties
Agravante: RIMO AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Perdas E Danos, Desapropriação Administrativa, Unidades De Conservação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prescrição
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Parties

RIMO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 45 da Lei nº 9.985/2000
  3. 3 validade da desapropriação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), a pretensão deduzida depende de reexame de matéria fática e probatória vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ) e a legislação e jurisprudência aplicáveis (incluindo art. 45 da Lei 9.985/2000 e Súmula 284 do STF) afetam a possibilidade de indenização pleiteada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.