AREsp 2672640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese acerca da exigência de omissão específica não foi previamente examinada (prequestionamento ausente) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; quanto ao quantum, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante na origem, sendo incabível o reexame do conjunto probatório pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Estatal (omissão Específica Vs Omissão Genérica), Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Estatal (omissão Específica Vs Omissão Genérica) Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do ente público pode ser fixada por omissão genérica ou exige omissão específica
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido com fundamento no art. 944 do Código Civil
  3. 3 Se há prequestionamento e divergência jurisprudencial suficientes para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese acerca da exigência de omissão específica não foi previamente examinada (prequestionamento ausente) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; quanto ao quantum, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante na origem, sendo incabível o reexame do conjunto probatório pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.