AREsp 2640102 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foi reconhecido que, havendo possibilidade de readaptação do servidor público, não é devido o pensionamento vitalício.

Parties
Autora: AUTORA; Réu: MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização E De Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trabalho, Pensionamento Vitalício, Readaptação, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trabalho Pensionamento Vitalício Readaptação Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AUTORA

Autora

MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização E De Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do ente público em acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização ou não da culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Compatibilidade entre readaptação e pensionamento vitalício para servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foi reconhecido que, havendo possibilidade de readaptação do servidor público, não é devido o pensionamento vitalício.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.