AREsp 2534509 - DECISAO

AREsp 2534509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7), constatou-se a insuficiência da prova da tortura e do nexo causal e o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; ademais houve ausência de prequestionamento sobre alegadas violações processuais, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas do STF).

Parties
Recorrente: ANDERSON ILÁRIO DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Tortura, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Tortura Ônus Da Prova Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON ILÁRIO DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 valoração da prova testemunhal em alegação de tortura
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7), constatou-se a insuficiência da prova da tortura e do nexo causal e o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; ademais houve ausência de prequestionamento sobre alegadas violações processuais, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.