AREsp 2586741 - DECISAO

AREsp 2586741 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque para apreciar as alegadas violações seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilidade objetiva do Estado e o quantum da indenização foram considerados devidamente fundamentados pela corte de origem.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por erro em vistoria realizada pelo DETRAN/CE
  3. 3 Proporcionalidade do quantum indenizatório por danos morais (R$ 15.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque para apreciar as alegadas violações seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilidade objetiva do Estado e o quantum da indenização foram considerados devidamente fundamentados pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.