AREsp 2649141 - DECISAO

AREsp 2649141 - DECISAO

Parties
Autor: parte autora; Ré: FUNASA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Teoria Da Actio Nata +2 more

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Parties

parte autora

Autor

FUNASA

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 987 do CC