REsp 2159892 - DECISAO

REsp 2159892 - DECISAO

Constatada a omissão específica no acompanhamento pré-natal, com presença de fatores de risco, dano direto (morte do nascituro) e nexo causal, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Município e fixou indenização em R$ 80.000,00, conclusão que não foi revista por este Superior Tribunal em razão do óbice da Súmula 7/STJ; contudo, procedeu-se a modificação pontual determinada pelo recorrente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo estes incidir sobre o valor da condenação (R$ 80.000,00), atendendo à ordem prevista no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autora: Francisca Josilene Sousa Nascimento; Réu: Município de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação; mantida a condenação por danos morais em R$ 80.000,00.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Erro Médico, Nexo Causal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Erro Médico Nexo Causal Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Francisca Josilene Sousa Nascimento

Autora

Município de Fortaleza/CE

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão específica e responsabilidade civil objetiva do ente público
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a omissão e a morte do nascituro
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Constatada a omissão específica no acompanhamento pré-natal, com presença de fatores de risco, dano direto (morte do nascituro) e nexo causal, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Município e fixou indenização em R$ 80.000,00, conclusão que não foi revista por este Superior Tribunal em razão do óbice da Súmula 7/STJ; contudo, procedeu-se a modificação pontual determinada pelo recorrente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo estes incidir sobre o valor da condenação (R$ 80.000,00), atendendo à ordem prevista no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação; mantida a condenação por danos morais em R$ 80.000,00.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
  • Mantida a condenação do Município de Fortaleza/CE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00.