REsp 2154981 - DECISAO

REsp 2154981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a imissão de posse do INCRA decorreu de provimento judicial válido à época e a recorrente não comprovou o dano ou os lucros cessantes alegados, cabendo ao recorrente demonstrar o prejuízo; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Usina Estreliana Ltda.; Apelante: Negócio Imobiliário S. A.; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Imissão De Posse, Lucros Cessantes, Desapropriação, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Imissão De Posse Lucros Cessantes Desapropriação Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Usina Estreliana Ltda.

Recorrente

Negócio Imobiliário S. A.

Apelante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade civil do INCRA por imissão de posse assegurada em ação de desapropriação transitada em julgado
  3. 3 comprovação do dano e dos lucros cessantes como requisito da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a imissão de posse do INCRA decorreu de provimento judicial válido à época e a recorrente não comprovou o dano ou os lucros cessantes alegados, cabendo ao recorrente demonstrar o prejuízo; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se