REsp 2097456 - ACORDAO

REsp 2097456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 402, 927 e 948 do CC/2002), a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (Súmula 284/STF), não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA; Réu: Município de Ribeirão Preto; Réu: Fundação Waldemar Barnsley Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Réu

Fundação Waldemar Barnsley Pessoa

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 402, 927 e 948 do CC/2002
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem fundamentação específica
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 402, 927 e 948 do CC/2002), a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (Súmula 284/STF), não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.