AREsp 2669439 - DECISAO

AREsp 2669439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação dos incisos contrariados), bem como pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados no acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do recurso especial, em conformidade com a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Coletivo, Prescrição, Erro Judiciário, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 189 CC, Art. 1.022 CPC, Art. 492 CPC, Art. 313, V, Cpc/15, Actio Nata
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direitos Difusos/coletivos Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Coletivo Prescrição Erro Judiciário +8 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição com base no art. 189 do Código Civil (teoria actio nata)
  3. 3 possível julgamento extra petita por eventual condenação fundada exclusivamente em erro judicial (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação dos incisos contrariados), bem como pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados no acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do recurso especial, em conformidade com a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.