REsp 2130408 - ACORDAO

REsp 2130408 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas para revisar o quantum indenizatório quando este não se mostra irrisório ou exorbitante; assim, o valor de R$ 20.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não foi demonstrado como excessivo, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Indevida, Dano Moral, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Indevida Dano Moral Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas para revisar o quantum indenizatório quando este não se mostra irrisório ou exorbitante; assim, o valor de R$ 20.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não foi demonstrado como excessivo, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.