AREsp 2513532 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão do rateio da pensão entre os filhos e a matéria não foi suscitada em embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Estado do Ceará; Recorridos: recorrentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Estabelecimento Prisional, Pensão Mensal, Rateio Entre Filhos, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
Estado do Ceará
Agravante
recorrentes
Recorridos
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre o rateio da pensão entre os filhos
- 2 incidência do óbice da Súmula 282/STF
- 3 alegada violação aos arts. 948, II, do CC e 77 da Lei 8.213/91
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão do rateio da pensão entre os filhos e a matéria não foi suscitada em embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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