AREsp 2471977 - DECISAO

AREsp 2471977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto o provimento demandaria reexame do conjunto probatório para reconhecer responsabilidade civil do Estado, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova inequívoca da autoria do homicídio e da atuação estatal causadora do dano, e os agravantes não demonstraram o contrário nem manejaram embargos de declaração quanto a omissão apontada.

Parties
Policial Militar: Evair Rodrigues de Souza; Policial Militar: Valter Ferrari de Castro; Ente Público: Estado de Mato Grosso; Vítima (falecido): Donizete Budini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso Por Erro Em Sistema Eletrônico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Do Estado Independência Das Esferas Cível E Criminal Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Por Erro Em Sistema Eletrônico

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Parties

Evair Rodrigues de Souza

Policial Militar

Valter Ferrari de Castro

Policial Militar

Estado de Mato Grosso

Ente Público

Donizete Budini

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prova acerca da autoria do homicídio e da ação estatal causadora do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto o provimento demandaria reexame do conjunto probatório para reconhecer responsabilidade civil do Estado, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova inequívoca da autoria do homicídio e da atuação estatal causadora do dano, e os agravantes não demonstraram o contrário nem manejaram embargos de declaração quanto a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.994-2.002.