AREsp 2677117 - DECISAO

AREsp 2677117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento daquele recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova testemunhal era inservível para comprovar atendimento médico no sistema público, sendo tais fatos verificados nos autos; determinou-se, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSALINA TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão, Teoria Da Culpa Administrativa, Nexo De Causalidade, Falha No Serviço, Negativa De Atendimento, Ônus Probatório, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Teoria Da Culpa Administrativa Nexo De Causalidade Falha No Serviço Negativa De Atendimento +5 more

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Parties

ROSALINA TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 373, I do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento daquele recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova testemunhal era inservível para comprovar atendimento médico no sistema público, sendo tais fatos verificados nos autos; determinou-se, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.