AREsp 2396756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais apontados nem houve impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal em razão de caso fortuito/força maior, matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALMIRO BERTO DA SILVA; Agravado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALMIRO BERTO DA SILVA

Agravante

Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 14 do CDC e 950 do CC/02
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais apontados nem houve impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal em razão de caso fortuito/força maior, matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno