AREsp 2534228 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 647), que considera imprescritíveis as ações indenizatórias por atos de perseguição política ocorridos durante o regime militar; por isso, a prescrição declarada com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932 foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, observando-se, porém, os limites do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO RIZK; Órgão Recorrido/decisor De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Prescrição E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Imprescritibilidade, Anistia Política, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Imprescritibilidade Anistia Política +1 more

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Parties

ROBERTO RIZK

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Prescrição E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imprescritibilidade das ações indenizatórias por atos de perseguição política ocorridos durante o regime militar
  2. 2 Incidência ou inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de acumulação de reparação econômica administrativa com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 647), que considera imprescritíveis as ações indenizatórias por atos de perseguição política ocorridos durante o regime militar; por isso, a prescrição declarada com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932 foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, observando-se, porém, os limites do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ROBERTO RIZK
  • Dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a prescrição declarada pelo Tribunal de origem