AREsp 2621850 - DECISAO

AREsp 2621850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova apta a imputar responsabilidade ao ente estatal (registro tardio do boletim de ocorrência, ausência de prova das condições da pista, falta de prova técnica do animal causador, ausência de demonstração de dano moral), e as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ilegitimidade De Revisão Factual Em Resp, Registro Tardio De Boletim De Ocorrência
Administrativo Civil Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade estatal por colisão com animal em pista rodoviária
  2. 2 Comprovação das condições precárias da via e nexo causal entre omissão estatal e dano
  3. 3 Caracterização de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova apta a imputar responsabilidade ao ente estatal (registro tardio do boletim de ocorrência, ausência de prova das condições da pista, falta de prova técnica do animal causador, ausência de demonstração de dano moral), e as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.