REsp 2163372 - DECISAO

REsp 2163372 - DECISAO

Havendo condenação no valor de R$50.000,00, a jurisprudência do STJ exige que a base de cálculo dos honorários advocatícios siga a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015, de modo que o percentual deve incidir sobre o montante da condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sejam calculados sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município por erro médico
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo condenação no valor de R$50.000,00, a jurisprudência do STJ exige que a base de cálculo dos honorários advocatícios siga a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015, de modo que o percentual deve incidir sobre o montante da condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sejam calculados sobre o valor da condenação.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Provimento ao recurso especial para que o percentual referente aos honorários advocatícios seja calculado sobre o valor da condenação (R$50.000,00).
  • Publique-se. Intimem-se.