AREsp 2686150 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que atos jurisdicionais, em regra, não geram responsabilidade objetiva; não houve prova de erro inescusável do juízo da execução fiscal; a transferência não averbada não era oponível a terceiros de boa-fé; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ, sendo assim indevida a indenização pleiteada.

Parties
Autor: autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Atos Jurisdicionais, Indenização Por Erro Judiciário, Publicidade Registral, Execução Fiscal, Arrematação, Contrato De Permuta Não Registrado, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Atos Jurisdicionais Indenização Por Erro Judiciário Publicidade Registral Execução Fiscal +3 more

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Parties

autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva a atos jurisdicionais
  2. 2 Obrigatoriedade do registro de título translativo para oponibilidade a terceiros de boa-fé
  3. 3 Necessidade de prova de erro inescusável para indenização por ato judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que atos jurisdicionais, em regra, não geram responsabilidade objetiva; não houve prova de erro inescusável do juízo da execução fiscal; a transferência não averbada não era oponível a terceiros de boa-fé; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ, sendo assim indevida a indenização pleiteada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.