AREsp 2561497 - DECISAO

AREsp 2561497 - DECISAO

Na ausência de comprovação de rendimentos do falecido, deve-se aplicar o entendimento dominante do STJ que utiliza o salário-mínimo como parâmetro para a pensão por morte decorrente de ato ilícito, fixando-se a pensão em 2/3 do salário-mínimo; por aplicar entendimento dominante, o relator monocraticamente conheceu do agravo e deu provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao quantum da pensão.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pensão mensal em 2/3 do salário mínimo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Pensão Por Morte, Danos Morais, Danos Materiais, Presunção De Dependência Econômica, Expectativa De Vida (ibge), Súmula 568/stj
Constitucional Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Pensão Por Morte Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência da responsabilidade civil do Estado pela morte de paciente internado
  2. 2 quantificação e base de cálculo da pensão por morte quando ausente comprovação de renda do de cujus
  3. 3 uso do salário-mínimo e fração de 2/3 como parâmetro jurisprudencial

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação de rendimentos do falecido, deve-se aplicar o entendimento dominante do STJ que utiliza o salário-mínimo como parâmetro para a pensão por morte decorrente de ato ilícito, fixando-se a pensão em 2/3 do salário-mínimo; por aplicar entendimento dominante, o relator monocraticamente conheceu do agravo e deu provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao quantum da pensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pensão mensal em 2/3 do salário mínimo.

Orders

  • Fixar a pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo.
  • Reformar o acórdão recorrido.